AREsp 2630883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou as guias e comprovantes de pagamento do preparo ao interpor o recurso e, apesar de intimada pelo tribunal de origem para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher o preparo em dobro no prazo de 10 dias, deixou transcorrer o prazo in albis; tal omissão, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, configura deserção e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DÉBORA CRISTIANE AMÂNCIO DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Econômica
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Gratuidade De Justiça Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Econômica

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Parties

DÉBORA CRISTIANE AMÂNCIO DE OLIVEIRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia e do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 Intimação pelo tribunal de origem para comprovação da hipossuficiência econômica ou recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §4º do CPC/2015 quanto à deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou as guias e comprovantes de pagamento do preparo ao interpor o recurso e, apesar de intimada pelo tribunal de origem para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher o preparo em dobro no prazo de 10 dias, deixou transcorrer o prazo in albis; tal omissão, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, configura deserção e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.