AREsp 2595476 - ACORDAO

AREsp 2595476 - ACORDAO

A ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal e a não regularização após intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência inviabilizam o conhecimento do recurso, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo aplicável o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a jurisprudência citada; ademais, o art. 23-B da Lei de Improbidade não beneficia o réu, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Segunda Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso desprovido).
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Hipossuficiência Econômica, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 23 B Da Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Improbidade Administrativa Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Hipossuficiência Econômica Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Segunda Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica não atendida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa ao réu

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal e a não regularização após intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência inviabilizam o conhecimento do recurso, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo aplicável o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a jurisprudência citada; ademais, o art. 23-B da Lei de Improbidade não beneficia o réu, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo e por inércia após intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência.