AREsp 2747534 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras correspondente à guia de recolhimento do STJ, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, não o fez no prazo legal.

Parties: Agravante/recorrente: CIAMILK LATICÍNIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics: Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Código De Barras, Intimação Para Regularização, Preclusão

Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Código De Barras Intimação Para Regularização Preclusão

Case Brief

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Parties

CIAMILK LATICÍNIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Irregularidade do preparo por ausência de correspondência entre código de barras da guia e o comprovante de pagamento
2 Deserção do recurso especial
3 Oportunidade de saneamento do vício e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do recurso especial por deserção.