AREsp 2692454 - ACORDAO

AREsp 2692454 - ACORDAO

A ausência de comprovação válida do recolhimento do preparo (custas locais e porte de remessa e retorno), mesmo após intimação para regularização, configura deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência, inviabilizando o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão que declarou seu não conhecimento.

Parties
Agravante: KASA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (recurso Especial Não Conhecido Por Deserção)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Juntada De Comprovante De Pagamento, Intimação Para Regularização
Tributário Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Juntada De Comprovante De Pagamento Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KASA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (recurso Especial Não Conhecido Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Natureza das guias de pagamento (FUNJUS vs GRU Cobrança) e destinatário das custas locais
  3. 3 Efeitos da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação válida do recolhimento do preparo (custas locais e porte de remessa e retorno), mesmo após intimação para regularização, configura deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência, inviabilizando o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão que declarou seu não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção