AREsp 2842485 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o preparo no momento oportuno; não houve regularização mediante recolhimento em dobro dentro do prazo, configurando a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, e os aclaratórios não apontam vícios próprios para sua admissibilidade.

Parties
Embargante: J P DA S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Custas Judiciais, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Custas Judiciais Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração

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Parties

J P DA S e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 Se a ausência do número de código de barras acarreta deserção do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo mediante recolhimento em dobro dentro do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o preparo no momento oportuno; não houve regularização mediante recolhimento em dobro dentro do prazo, configurando a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, e os aclaratórios não apontam vícios próprios para sua admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)