AREsp 2777922 - ACORDAO

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A ausência de comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal ou da hipossuficiência econômica, não sanada após intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso por configurar deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: TRITON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÓCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Hipossuficiência Econômica
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação Para Recolhimento Em Dobro Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

TRITON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÓCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal ou da hipossuficiência econômica, não sanada após intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso por configurar deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso