AREsp 2935278 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, ante a irregularidade no preparo decorrente da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, cumulada com a ausência de recolhimento oportuno das custas, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Consequência da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  3. 3 Majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a irregularidade no preparo decorrente da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, cumulada com a ausência de recolhimento oportuno das custas, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.