AREsp 2920119 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante juntado com a interposição do recurso não permitia verificar a correspondência com a guia em razão da ausência do código de barras, e a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo estipulado, implicando a deserção do recurso especial conforme jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: OBA COMPREI COMPANY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Recolhimento De Custas, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Recolhimento De Custas Omissão No Julgado Embargos De Declaração

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Parties

OBA COMPREI COMPANY LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 ausência de código de barras no comprovante de pagamento e sua implicação para verificação da correspondência com a guia
  3. 3 regularização do preparo mediante recolhimento em dobro no prazo indicado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante juntado com a interposição do recurso não permitia verificar a correspondência com a guia em razão da ausência do código de barras, e a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo estipulado, implicando a deserção do recurso especial conforme jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)