AREsp 933576 - ACORDAO

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Verificou-se que os comprovantes de pagamento/juntas das guias estavam ilegíveis nos autos digitais, o que impede a verificação dos códigos de recolhimento; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, a juntada posterior ou a alegação de legibilidade no processo físico não supre a exigência de documentos visíveis e legíveis no ato da interposição, sendo inviável a comprovação tardia; assim, reconheceu-se a deserção e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOUZA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Ilegibilidade De Comprovante De Pagamento, Súmula 187/stj, Primazia Do Julgamento De Mérito, Enunciado Administrativo N. 2/2016
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Ilegibilidade De Comprovante De Pagamento Súmula 187/stj Primazia Do Julgamento De Mérito Enunciado Administrativo N. 2/2016

Case Brief

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal
  2. 2 ilegibilidade das guias e comprovantes de pagamento (GRU)
  3. 3 possibilidade de regularização posterior do preparo nos termos do CPC/73

Ratio Decidendi

Verificou-se que os comprovantes de pagamento/juntas das guias estavam ilegíveis nos autos digitais, o que impede a verificação dos códigos de recolhimento; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, a juntada posterior ou a alegação de legibilidade no processo físico não supre a exigência de documentos visíveis e legíveis no ato da interposição, sendo inviável a comprovação tardia; assim, reconheceu-se a deserção e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.