AREsp 2880483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 115/STJ, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL LUIZ DE BARROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Súmulas Do STJ (115, 182, 187), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Preparo Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça Representação Processual Súmulas Do STJ (115, 182, 187) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ISRAEL LUIZ DE BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 115 e 187 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e art. 1.021 CPC)
  3. 3 Compatibilidade entre pedido de gratuidade de justiça e recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 115/STJ, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.