EAREsp 951281 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a recorrente não comprovou o preparo do recurso com documento idôneo (o e-mail juntado não constitui comprovante oficial, configurando deserção nos termos do art. 511 do CPC/1973), e as questões suscitadas são, em sua essência, de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 181 e 660/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA OAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Comprovação De Pagamento De Custas, Deserção, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339, 660, 181), Embargos De Divergência, Julgamento Em Plenário Virtual
Processual Civil Direito Constitucional Preparo Do Recurso Especial Comprovação De Pagamento De Custas Deserção Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339, 660, 181) Embargos De Divergência +1 more

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Parties

CONSTRUTORA OAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se e-mail pode constituir comprovante idôneo de pagamento do preparo recursal
  2. 2 Se o acórdão atacado carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade têm repercussão geral

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a recorrente não comprovou o preparo do recurso com documento idôneo (o e-mail juntado não constitui comprovante oficial, configurando deserção nos termos do art. 511 do CPC/1973), e as questões suscitadas são, em sua essência, de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 181 e 660/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se