AREsp 1761993 - ACORDAO

AREsp 1761993 - ACORDAO

Após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 para comprovar pagamento do preparo ou concessão de gratuidade, a parte não regularizou o preparo, de modo que aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando no reconhecimento da deserção do recurso e na negativa de provimento ao agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: OCTACOM CONSTRUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA; OUTRO NOME: LUCIANO CALADO CONSTRUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTO ME; AGRAVADO: MARCELO BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula N. 187/stj, Intimação Art. 1.007, §§ 2º E 4º, Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula N. 187/stj Intimação Art. 1.007, §§ 2º E 4º, Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

OCTACOM CONSTRUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

AGRAVANTE

LUCIANO CALADO CONSTRUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTO ME

OUTRO NOME

MARCELO BONATO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de pagamento do preparo e reconhecimento da deserção
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 para comprovar pagamento do preparo ou concessão de gratuidade, a parte não regularizou o preparo, de modo que aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando no reconhecimento da deserção do recurso e na negativa de provimento ao agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.