AREsp 1792976 - ACORDAO

AREsp 1792976 - ACORDAO

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nem regularizou o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015; assim o recurso especial foi considerado deserto e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA; Agravado: CLEIDE ROSA MAIDANA DE SOUSA; Agravado: CLEIDE ROSA MAIDANA DORNA; Agravado: INGRID MAIDANA; Agravado: IGOR MAIDANA; Agravado: LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007 Cpc/2015, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Custas Locais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Nos Termos Do Art. 1.007 Cpc/2015 Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Custas Locais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA

Agravante

CLEIDE ROSA MAIDANA DE SOUSA

Agravado

CLEIDE ROSA MAIDANA DORNA

Agravado

INGRID MAIDANA

Agravado

IGOR MAIDANA

Agravado

LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ por não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nem regularizou o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015; assim o recurso especial foi considerado deserto e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC