AREsp 1820446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo do recurso especial foi realizado em guia diversa da exigida (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), não houve regularização após intimação (incidindo Súmula 187/STJ), e o recurso foi interposto fora do prazo sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o deserto e intempestivo.

Parties
Agravante: SEBASTIAO BAPTISTA DE ALMEIDA - ESPÓLIO; Agravante: ANGELINA MAURI DE ALMEIDA; Agravado: GLORIA BIGHI ALVARES; Agravado: ENES ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Súmula 187/stj, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intempestividade Recursal Feriado Local Súmula 187/stj Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO BAPTISTA DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Agravante

ANGELINA MAURI DE ALMEIDA

Agravante

GLORIA BIGHI ALVARES

Agravado

ENES ALVARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 recolhimento em guia diversa da prevista (GRU Simples vs GRU Cobrança)
  3. 3 intimação para regularização e inércia da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo do recurso especial foi realizado em guia diversa da exigida (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), não houve regularização após intimação (incidindo Súmula 187/STJ), e o recurso foi interposto fora do prazo sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o deserto e intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais