AREsp 2112105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente, apesar de intimada para recolher em dobro as custas ou comprovar hipossuficiência, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o recolhimento, o que configura deserção e inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SILENE DE OLIVEIRA TIGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Hipossuficiência Econômica, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Hipossuficiência Econômica Súmula 187 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SILENE DE OLIVEIRA TIGRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada das guias de preparo e comprovantes de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica e suas consequências
  3. 3 Reconhecimento da deserção por não atendimento da intimação dentro do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente, apesar de intimada para recolher em dobro as custas ou comprovar hipossuficiência, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o recolhimento, o que configura deserção e inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por não atendimento da intimação para recolhimento em dobro