AREsp 2508452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; a petição apresentada posteriormente não poderia suprir a irregularidade em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ e reconhecendo-se a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento); mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial após intimação
  2. 2 regularização por petição posterior e aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ para reconhecer deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; a petição apresentada posteriormente não poderia suprir a irregularidade em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ e reconhecendo-se a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento); mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.