AREsp 2537409 - ACORDAO

Havendo intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para comprovar o deferimento da justiça gratuita ou recolher o preparo em dobro, e não tendo a parte recorrido comprovado nem o pagamento das custas nem a concessão do benefício, o recurso especial deve ser reconhecido deserto na forma da Súmula 187/STJ; por consequência, o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: RENZO VIEIRA LESSA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

RENZO VIEIRA LESSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

1 Ausência de preparo do recurso especial após intimação
2 Obrigatoriedade de comprovação da gratuidade da justiça
3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Decisão mantida