AREsp 2999604 - DECISAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento das custas por documento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), o preparo do Recurso Especial não foi realizado adequadamente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: GLOBAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GLOBAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial e comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 regularidade do comprovante de pagamento (presença da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento das custas por documento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), o preparo do Recurso Especial não foi realizado adequadamente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.