RHC 146865 - DECISAO

RHC 146865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto sem as razões, requisito essencial para conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus no STJ, e, subsidiariamente, estaria prejudicado em razão da superveniência de absolvição e determinação de alvará de soltura do recorrente, conforme informações prestadas.

Parties
Recorrente: VITOR AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Preparo E Apresentação De Razões Recursais, Reincidência E Decretação De Prisão, Prejuízo Do Recurso Por Superveniência (absolvição E Alvará De Soltura)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Preparo E Apresentação De Razões Recursais Reincidência E Decretação De Prisão Prejuízo Do Recurso Por Superveniência (absolvição E Alvará De Soltura)

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto sem apresentação das razões
  2. 2 necessidade de apresentação das razões no ato de protocolização do recurso ordinário em habeas corpus no STJ
  3. 3 prejuízo do recurso em razão de superveniência da absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto sem as razões, requisito essencial para conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus no STJ, e, subsidiariamente, estaria prejudicado em razão da superveniência de absolvição e determinação de alvará de soltura do recorrente, conforme informações prestadas.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.