AREsp 1926098 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO PENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Preparo E Custas Deserção Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

THIAGO PENA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo e comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso em razão da falta de preparo (Súmula 187)
  3. 3 intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se