RMS 66869 - DECISAO

RMS 66869 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (guia sem código de barras), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; ademais, tratou-se de recurso ordinário interposto quando cabível era o recurso especial, inviabilizando a fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrentes: ANTONIO MARIA MENDONCA MEDEIROS e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Competência Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
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Parties

ANTONIO MARIA MENDONCA MEDEIROS e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento das custas (preparo)
  2. 2 irregularidade da guia sem código de barras
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (guia sem código de barras), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; ademais, tratou-se de recurso ordinário interposto quando cabível era o recurso especial, inviabilizando a fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • Publique-se