RMS 67075 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da deserção decorrente de comprovante de pagamento ilegível/irregular do preparo, sem a complementação exigida, e por inadequação do cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática, cabendo agravo interno; por tais fundamentos o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: FABIANO BARCELOS COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo E Custas, Deserção, Admissibilidade Recursal, Cabimento De Agravo Interno, Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANO BARCELOS COSTA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento legível das custas/preparo
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e necessidade de complementação em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/15
- 3 deserção do recurso por não cumprimento dos requisitos de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da deserção decorrente de comprovante de pagamento ilegível/irregular do preparo, sem a complementação exigida, e por inadequação do cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática, cabendo agravo interno; por tais fundamentos o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- deserção do recurso
- não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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