AREsp 1956144 - DECISAO

AREsp 1956144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo, não regularizado pelo recorrente após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: VALENTIM GENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão por deserção)
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Preparo E Custas Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 STJ Súmula 281 STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALENTIM GENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e consequente deserção
  2. 2 necessidade de prévia decisão colegiada no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo, não regularizado pelo recorrente após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão por deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • publicar a decisão