AREsp 2484768 - DECISAO

AREsp 2484768 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque o preparo não foi comprovado de forma legível e verificável (guia/comprovante ilegíveis), aplicando-se a Súmula 187/STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS CR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS CR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento legíveis para recurso especial
  2. 2 Verificação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e declaração de deserção por preparo ilegível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque o preparo não foi comprovado de forma legível e verificável (guia/comprovante ilegíveis), aplicando-se a Súmula 187/STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça