AREsp 2484330 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência do código de barras), a irregularidade de preparo não foi sanada no prazo (preclusão temporal) e o agravo foi interposto intempestivamente, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; por isso, aplica-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAFALDA FABRETTI DAINEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Preparo E Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAFALDA FABRETTI DAINEZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 preclusão temporal em razão de protocolo de regularização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência do código de barras), a irregularidade de preparo não foi sanada no prazo (preclusão temporal) e o agravo foi interposto intempestivamente, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; por isso, aplica-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...