AREsp 2506379 - DECISAO

AREsp 2506379 - DECISAO

Como a parte protocolou o recurso especial sem comprovante de pagamento por ter pleiteado gratuidade e, após renunciar à gratuidade, recolheu apenas as custas simples sem efetuar o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC, e não regularizou o preparo quando intimada, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; ademais, o porte de remessa e retorno não é devido para autos eletrônicos (Resolução STJ/GP N.2/2017, art.4), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à gratuidade exige recolhimento em dobro do preparo (art.1.007, §4º CPC)?
  2. 2 Falta de recolhimento do preparo acarreta deserção nos termos da Súmula 187 do STJ?
  3. 3 Porte de remessa e retorno é devido em autos eletrônicos?

Ratio Decidendi

Como a parte protocolou o recurso especial sem comprovante de pagamento por ter pleiteado gratuidade e, após renunciar à gratuidade, recolheu apenas as custas simples sem efetuar o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC, e não regularizou o preparo quando intimada, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; ademais, o porte de remessa e retorno não é devido para autos eletrônicos (Resolução STJ/GP N.2/2017, art.4), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.