AREsp 2526788 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo regular e da não complementação das custas no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Preparo E Custas Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo regular e da não complementação das custas no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.