REsp 2121164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído tempestiva e corretamente com a guia de custas e comprovante de pagamento e apresentou irregularidade na representação pela falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo E Custas, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Preparo E Custas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de preparo e comprovante de pagamento
2 irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
3 aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis