AREsp 2597026 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de preparo (ausência de custas e comprovante de pagamento ao STJ) e por intempestividade do agravo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência citada, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANE VILELA BOUSADA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo E Custas Deserção Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GIOVANE VILELA BOUSADA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e do preparo
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de preparo (ausência de custas e comprovante de pagamento ao STJ) e por intempestividade do agravo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência citada, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.