AREsp 2607151 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo, configurando a ausência de preparo e, nos termos da Súmula 187 do STJ, a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA GENEROSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo E Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEUZA GENEROSO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo, configurando a ausência de preparo e, nos termos da Súmula 187 do STJ, a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...