AREsp 2574559 - DECISAO

AREsp 2574559 - DECISAO

O recurso não foi corretamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e tal irregularidade, não sanada adequadamente após intimação, configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187 e precedentes; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção Por Indicação Errônea Na GRU, Tempestividade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção Por Indicação Errônea Na GRU Tempestividade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial por erro no preparo
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial (fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e tal irregularidade, não sanada adequadamente após intimação, configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187 e precedentes; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.