AREsp 2627366 - DECISAO

AREsp 2627366 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado, pois foi apresentada apenas a guia de recolhimento das custas sem o respectivo comprovante de pagamento, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, sendo a interposição de recurso manifestamente incabível incapaz de interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: R & A MECANICA DE AUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R & A MECANICA DE AUTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, pois foi apresentada apenas a guia de recolhimento das custas sem o respectivo comprovante de pagamento, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, sendo a interposição de recurso manifestamente incabível incapaz de interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ
  • não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ