AREsp 2621906 - DECISAO

AREsp 2621906 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e de regular representação processual (procuração/substabelecimento), com ausência de regularização no prazo concedido, e por ser o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado; aplicam-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, e determina-se majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC quando cabível, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL FRANCISCO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FRANCISCO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e de regular representação processual (procuração/substabelecimento), com ausência de regularização no prazo concedido, e por ser o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado; aplicam-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, e determina-se majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC quando cabível, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.