AREsp 2634220 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, não havendo regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo E Custas Deserção Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, não havendo regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.