REsp 2141450 - DECISAO

REsp 2141450 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a petição não apresentou a guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ (mesmo havendo comprovante de pagamento), configurando deserção nos termos da Súmula 187, e porque o recurso foi interposto intempestivamente, após o prazo de 15 dias úteis; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento é incabível e não interrompeu o prazo, de modo que não se admite sua conversão em agravo interno no caso concreto.

Parties
Recorrente: REGINA CAMILO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Pedido De Reconsideração Vs Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo E Custas Deserção Intempestividade Pedido De Reconsideração Vs Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINA CAMILO LINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas destinadas ao STJ e irregularidade no preparo
  2. 2 pedido de reconsideração contra certidão de saneamento e possibilidade de conversão em agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a petição não apresentou a guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ (mesmo havendo comprovante de pagamento), configurando deserção nos termos da Súmula 187, e porque o recurso foi interposto intempestivamente, após o prazo de 15 dias úteis; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento é incabível e não interrompeu o prazo, de modo que não se admite sua conversão em agravo interno no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de regularização do preparo.