AREsp 2639306 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1. 1 preparo insuficiente e deserção do recurso
2. 2 na ação civil pública a isenção de custas alcança apenas o autor, não o réu
3. 3 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo concedido, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, o que impede sua admissão conforme entendimento pacífico e Súmula 281 do STF; por tais motivos, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.