RMS 73797 - DECISAO

RMS 73797 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, sendo interposto contra decisão monocrática do relator, o recurso ordinário é inadequado por provocar supressão de instância, devendo a parte manejar agravo interno, razão pela qual o STJ não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO CHAVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Isenção De Porte De Remessa E Retorno
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Preparo E Custas Deserção Decisão Monocrática Agravo Interno Isenção De Porte De Remessa E Retorno

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Parties

ANTONIO CHAVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 se não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, sendo interposto contra decisão monocrática do relator, o recurso ordinário é inadequado por provocar supressão de instância, devendo a parte manejar agravo interno, razão pela qual o STJ não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Agravo interno não provido.