AREsp 2637731 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, uma vez que o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento e não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, nem sanou a irregularidade do preparo quando intimado; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ TEIXEIRA VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE LUIZ TEIXEIRA VITORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, uma vez que o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento e não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, nem sanou a irregularidade do preparo quando intimado; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...