AREsp 2651602 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (ausência de comprovante de pagamento e preparo irregular, configurando deserção conforme Súmula 187) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem regularização dentro do prazo concedido.

Parties: Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Proferida Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Ao STJ

Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Ao STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Proferida Pelo STJ

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
2 deserção por preparo irregular nos termos da Súmula 187 do STJ
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.