AREsp 2664876 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado oportunamente por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não saneou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, pessoa jurídica de direito privado não tem direito aos benefícios da Fazenda Pública para fins de isenção de custas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Benefícios Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, ADPF 387/pi, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Administrativo Preparo E Custas Deserção Benefícios Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios ADPF 387/pi Súmula 187/stj

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da deserção por não regularização do preparo
  3. 3 alcance da ADPF 387/PI e efeitos sobre benefícios da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado oportunamente por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não saneou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, pessoa jurídica de direito privado não tem direito aos benefícios da Fazenda Pública para fins de isenção de custas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.