AREsp 2696510 - DECISAO

AREsp 2696510 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da divergência entre o código de barras da guia apresentada e o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RENATO RUEDAS REINOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (inadmissão por irregularidade no preparo).
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RENATO RUEDAS REINOSO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida acompanhando o recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da divergência entre o código de barras da guia apresentada e o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (inadmissão por irregularidade no preparo).

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.