AREsp 2706459 - DECISAO

AREsp 2706459 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência do comprovante de pagamento), a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido, com aplicação da majoração de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Preparo E Custas Deserção Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Regimento Interno Do STJ

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Parties

LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência do comprovante de pagamento), a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido, com aplicação da majoração de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.