AREsp 2719296 - DECISAO

AREsp 2719296 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia e irregularidade no preparo não sanada, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente; embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA AMADEO VOLKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO BATISTA AMADEO VOLKMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia e irregularidade no preparo não sanada, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente; embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publicar-se