AREsp 2698341 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, houve irregularidade no preparo e na representação processual que não foram sanadas no prazo, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); diante disso, aplicaram-se os precedentes e as Súmulas 187 e 115 do STJ e o dispositivo regimental citado, resultando no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HIDAILDA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo E Custas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HIDAILDA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, houve irregularidade no preparo e na representação processual que não foram sanadas no prazo, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); diante disso, aplicaram-se os precedentes e as Súmulas 187 e 115 do STJ e o dispositivo regimental citado, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...