AREsp 2693498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por dupla razão: o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras e ausência de regularização no prazo) e por ter sido interposto fora do prazo legal; ademais, o Agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: LYRIO MALTA DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Perante O STJ Preparo E Custas Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LYRIO MALTA DE ALMEIDA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de pagamento do preparo sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dupla razão: o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras e ausência de regularização no prazo) e por ter sido interposto fora do prazo legal; ademais, o Agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ