AREsp 2721655 - DECISAO

AREsp 2721655 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas; tendo sido intimada para sanar o vício, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LAKE SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Preparo E Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

LAKE SECURITIZADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas para processamento do Recurso Especial
  2. 2 juntada de guia de recolhimento simples e irregularidade no preparo
  3. 3 não atendimento da intimação para sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas; tendo sido intimada para sanar o vício, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.