REsp 2164287 - DECISAO

REsp 2164287 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, tendo a petição juntada sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal). Aplicando-se a Súmula 187 do STJ, há deserção do recurso. Ademais, não há irregularidade na Resolução STJ/GP n.15/2020, sendo válida a delegação de atos ordinatórios nos termos legais; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ALVES PINTAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Delegação De Atos Ordinatórios, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Delegação De Atos Ordinatórios Súmula 187/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Preclusão temporal por não sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, tendo a petição juntada sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal). Aplicando-se a Súmula 187 do STJ, há deserção do recurso. Ademais, não há irregularidade na Resolução STJ/GP n.15/2020, sendo válida a delegação de atos ordinatórios nos termos legais; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
  • Declarar a deserção do recurso pela aplicação da Súmula 187 do STJ.