AREsp 2735481 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com o preparo exigido pelo STJ (guia de custas e comprovante), e, embora o tribunal a quo tenha diferido o pagamento, as custas do STJ são taxa federal nos termos da Lei n. 11.636/2007 e não podem ser postergadas por ato local; não tendo a parte saneado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSORCIO URB TOPO ENGENHARIA EPC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Preparo E Custas Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSORCIO URB TOPO ENGENHARIA EPC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica de taxa federal das custas do STJ (Lei n. 11.636/2007) e impossibilidade de diferimento por ato judicial local
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com o preparo exigido pelo STJ (guia de custas e comprovante), e, embora o tribunal a quo tenha diferido o pagamento, as custas do STJ são taxa federal nos termos da Lei n. 11.636/2007 e não podem ser postergadas por ato local; não tendo a parte saneado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.