AREsp 2790362 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção, e o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis do CPC, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MANOEL ANTÔNIO GUSMÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Isenção De Custas Em Ação Civil Pública E Analogia À Ação De Improbidade, Preclusão Temporal, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Preparo E Custas Isenção De Custas Em Ação Civil Pública E Analogia À Ação De Improbidade Preclusão Temporal Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MANOEL ANTÔNIO GUSMÃO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 isenção de custas em ação civil pública não se estende ao réu, aplicada por analogia à ação de improbidade
  3. 3 preparo irregular e preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção, e o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis do CPC, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.