AREsp 2825504 - DECISAO

AREsp 2825504 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, diante da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, não sendo sanado o vício após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, em observância à jurisprudência do STJ que exige a juntada das guias e comprovantes legíveis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ no Recurso Especial
  2. 2 Não regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, diante da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, não sendo sanado o vício após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, em observância à jurisprudência do STJ que exige a juntada das guias e comprovantes legíveis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...